Estatuto

Consoante a Portaria MTB nº3.117, de 28 de março de 1985.

 

CAPÍTULO I - Dos fins, das prerrogativas e das condições de funcionamento.

Art. 1º - O Sindicato Rural de Carazinho é uma entidade sindical de 1º grau, constituída para fins de estudo, coordenação, defesa e representação legal de sua categoria econômica rural, integrante do Plano da Confederação Nacional da Agricultura, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido de solidariedade social e de sua subordinação e interesses nacionais.

Art. 2º - O Sindicato Rural com sede e foro na cidade de Carazinho tem base territorial no município de Carazinho, Chapada, Santo Antonio do Planalto, Coqueiros do Sul e Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º - São prerrogativas do Sindicato:
a) proteger os direitos e representar os interesses de sua categoria  perante as autoridades administrativas e judiciais;
b) eleger, designar ou indicar os representantes da classe;
c) colaborar com o Estado e Município, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as atividades da categoria econômica que representa;
d) celebrar convenções ou contratos coletivos de trabalho
e) impor contribuições a todos aqueles que integram a categoria econômica representada nos termos da legislação vigente;
f) realizar, periódicamente, exposições agropecuárias;
g) organizar leilões de semoventes e de bens móveis e imóveis.

Art. 4º - São deveres do Sindicato:
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços da assistência técnica, econômica e social em benefício dos associados;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
d) promover a criação de cooperativas;
e) promover fomento e defesa agropecuários;

Art. 5º - São condições para funcionamento do Sindicato:
a) observância rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b) abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
c) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;
d) gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
e) proibição de qualquer atividade de caráter político partidários;
f)  proibição de ceder gratuita ou remuneradamente sua sede à entidade de índole político-partidários;
g) manutenção em sua sede de um livro registro dos associados, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, autenticado pela autoridade competente, do qual deverão constar todos os dados exigidos por aquele Ministério;
h) proibição de atividade econômica com finalidade lucrativa;
i) proibição de filiar-se ou manter relações de representação com ou sem reciprocidade, com organizações internacionais, salvo aquelas de que o Brasil faça parte, como membro integrante, junto as quais mantenha representação permanente ou a elas periodicamente envie delegações de observadores, salvo licença prévia concedida na forma da legislação em vigor.

 

CAPÍTULO II - Dos direitos e deveres dos associados.

Art. 6º - São direitos dos associados;
a) tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, desde que esteja inscrito no quadro social há mais de seis meses, exerça atividade rural há mais de dois anos e esteja em gozo dos direitos sindicais;
b) utilizar os serviços de assistência técnica, econômica, social e de fomento e defesa agropecuários organizados pelo Sindicato;
c) propor à Diretoria medidas de interesse do Sindicato, desde que endossada a proposição pela assinatura de mais de trinta associados;
Parágrafo Único – Os direitos conferidos pelo Sindicato aos   seus   associados                     são intransferíveis.

Art. 7º - São deveres dos associados:
a) pagar pontualmente a mensalidade ou anuidade fixadas através de Assembléia Geral;
b) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance;
c) comparecer às Assembléias Gerais e votar.

Art. 8º - A todo indivíduo que participa da atividade representada, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo falta de idoneidade com recurso para autoridade competente.

Art. 9º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias para a autoridade competente do MTB, nos termos do art. 542 da CLT.

Das penalidades.

Art. 10º - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e  de Eliminação do quadro social.

§ 1º - Serão suspensos os direitos dos associados:
a) que não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas, sem justa causa;
b) que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.

§ 2º - Serão eliminados do quadro social:
a) os que, sem motivo justificado, atrasarem mais de três meses o pagamento de suas mensalidades;
b) os que atuarem comprovadamente contra as decisões do Sindicato que visem a defesa dos interesses da categoria econômica rural e ou os interesses nacionais.

§ 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria, cabendo recurso para a Assembléia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

Art.  11 – A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito, sua defesa, no prazo de dez (10) dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo único – A simples manifestação da maioria não será base para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto.

Art. 12 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social    poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento.

CAPÍTULO III - Das condições de votar e ser votado.

Art. 13 – São condições para o exercício do direito de voto, quer nas eleições, nas Assembléias Gerais ordinárias ou extraordinárias, bem como para investidura em cargo de administração ou representação sindical:
a) quitação com o cofre social;
b) pleno gozo dos direitos sindicais;
c) quitação com a contribuição sindical;
d) Ter mais de seis meses de inscrição no quadro social;
e) Ser maior de dezoito anos.

Art. 14 – Os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados – Representantes, só poderão ser conferidos a brasileiros.
Parágrafo Único – Simultaneamente com a Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados – Representantes serão eleitos tantos suplentes quantos forem os titulares.

CAPÍTULO IV - Dos órgãos da administração:

Art. 15 – São órgãos da administração:
a) a Diretoria
b) o Conselho Fiscal;
c) a Assembléia Geral.

Art. 16 – A Assembléia Geral é soberana em suas decisões não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único – A convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de quinze (15) dias, por editais divulgados pela imprensa e rádio, onde houver, e afixados na sede social e seções.

Art. 17 – A Assembléia Geral, além do que a lei prescreve:
a) deverá reunir-se ordinariamente até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, para tomada e aprovação das contas da Diretoria e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente e ou a maioria da Diretoria, observado o parágrafo 8º, do Art. 551, da CLT – Lei nº 6.386, de 09/12/1976;
Parágrafo Único – A maioria dos associados quites poderão convocar Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento pormenorizando os motivos da convocação, cumprindo à Diretoria convocá-la dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.
b) somente tratarão dos assuntos para os quais foram convocados;
c) deverá comparecer à respectiva reunião sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que promoveram;
d) na falta de convocação pelo Presidente, fa-lo-ão, expirado o prazo marcado, neste artigo, aqueles que a deliberaram realizar com audiência da autoridade competente do MTB.

Art. 18 – A Diretoria eleita na forma da lei será constituída de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros, com mandato de três (3) anos.
Parágrafo Único – A Diretoria elegerá dentre seus membros, o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes; os demais cargos serão ocupados dentre os eleitos.

Art. 19 – O Conselho Fiscal, eleito na forma da Lei será constituído de três (3) membros efetivos e três (3) membros suplentes, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.
Parágrafo Único – O parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço e previsão orçamentária e suas alterações, deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral, nos termos da lei e regulamento em vigor.

Art. 20 – Os Delegados- Representantes, eleitos na forma da lei, serão constituídos de dois (2) membros efetivos e dois (2) membros suplentes, que se integram como membros do Conselho de Representantes da Federação.

CAPÍTULO V - Das atribuições.

Art. 21 – À Diretoria compete:
I- fazer organizar por contabilista legalmente habilitado e submeter à aprovação da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, até trinta (30) dias antes do início do exercício financeiro, a Proposta Orçamentária que deverá conter a discriminação da receita e despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho, devendo, no prazo de trinta (30) dias, após a sua aprovação ser publicado na imprensa oficial do Estado ou jornal de grande circulação local, observados os artigos 550 e seus parágrafos, da CLT – Lei nº 6.386, de 09/12/1976.;
II- organizar e submeter, até 31 de março de cada ano, depois de julgado pela Assembléia Geral e com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório e Prestação de Contas do ano anterior, nos termos da lei e instruções em  vigor;
III- ao término do mandato, a Diretoria fará prestações de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita e despesa e econômico no Livro e Caixa da contribuição sindical e rendas próprias, os quais, além da assinatura deste, contarão com as do Presidente e Tesoureiro, nos termos do parágrafo 8º do art. 551, da CLT – Lei nº6.386, de 09/12/1976;
IV- escolher os representantes da categoria econômica rural junto aos órgãos em que tenham assento.

Art. 22 – Ao Presidente compete:
I- representar o Sindicato perante a administração pública e em juízo, podendo, nesta última hipótese, delegar poderes;
II- convocar e presidir as sessões da Diretoria e as reuniões das Assembléias Gerais;
III- assinar as atas das sessões, o orçamento anual e papéis em geral;
IV- ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;
V- autorizar, com aprovação da Diretoria, a nomeação de funcionários e fixação de seus vencimentos, adre-ferendum da Assembléia Geral;
VI- propor, com a aprovação da Diretoria, a criação de comissões permanentes e especiais, convocando para integrá-las os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do quadro de associados, cujo concurso seja reputado necessário;
VII- designar, com aprovação da Diretoria, as pessoas que devem dirigir os serviços administrativos, escolhidos entre os componentes da própria Diretoria ou do quadro de associados.

Art. 23 – Aos 1º e 2º Vice - Presidentes compete substituir, respectivamente, o Presidente e o 1º Vice - Presidente, em seus impedimentos ou faltas.

Art. 24. - Em caso de impedimento do Presidente e dos 1º e 2º Vice – Presidentes, a Diretoria escolherá, dentre os demais o substituto do Presidente durante o tempo de seu afastamento.

Art. 25 - Ao 1º Secretário compete:
a) dirigir e fiscalizar os serviços da Secretaria;
b) diligenciar para a boa guarda do arquivo da entidade;
c) ler as atas das sessões da Diretoria e da Assembléia Geral.

Art. 26 - Ao 2º Secretário compete colaborar com o 1º Secretário e substituí-lo em seus impedimentos:

Art. 27 - Ao 1º Tesoureiro compete:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
b) Assinar com o Presidente os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
d) Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e um anual;
e) Recolher os numerários do Sindicato ao Banco do Brasil S/A ou à Caixa Econômica Federal;
f) Substituir o 2º Secretário em seus impedimentos.
Parágrafo Único – É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder importância superior a um salário mínimo regional.

Art. 28 - Ao 2º Tesoureiro compete colaborar com o 1º Tesoureiro / e substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 29 – Ao Conselho Fiscal incumbe:
a) dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro seguinte;
b) opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balanços mensais e sobre o balanço anual;
c) reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário;
d) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro anterior e lançar no mesmo o seu visto.
Parágrafo Único- O parecer sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da ordem do dia a que alude o artigo 17, letra “a”.

CAPÍTULO VI - Da perda do mandato.

Art. 30 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste Estatuto;
c) abandono do cargo na forma prevista neste Estatuto.
d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

§ 1º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo, deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

§ 2º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Art. 31 – Na hipótese de perda de mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o disposto neste Estatuto.

Art. 32 – A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal ou Delegados – Representantes, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá a ordem de menção na chapa eleita.

Art. 33 – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegados – Representantes, assumirá, automaticamente o cargo vacante, o substituto legal previsto neste Estatuto.

§ 1º - Achando-se esgotada a lista dos membros, integrantes da chapa eleita, serão convocados os suplentes.

§ 2º - As renúncias serão comunicadas por escrito e com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.

§ 3º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu substituto legal, que dentro de quarenta e oito (48) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Art. 34 -  Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados – Representantes, e não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa provisória, dando ciência a autoridade competente.

Art. 35 – A Junta Governativa constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados – Representantes de conformidade com as instruções em vigor.

Art. 36 -   Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação, durante cinco (5) anos.
Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões sucessivas de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados – Representantes.

Art. 37 - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados – Representantes, proceder-se-á a substituição na forma do artigo 33 e seu parágrafo primeiro.

CAPÍTULO VII - Do patrimônio.

Art. 38 – Constitui-se patrimônio do Sindicato:
a) mensalidade ou anuidade;
b) as contribuições provenientes da Contribuição Sindical prevista em lei;
c) doações e legados;
d) aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
e) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
f) as multas e outras rendas eventuais.

§ 1º - A importância da contribuição estipulada na letra “a” do artigo 7º não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.

§ 2º - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto.

Art. 39 – As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas em lei e em instruções vigentes.

Art. 40 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituída pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

Art. 41 – Os títulos de renda e os bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto e pela maioria absoluta dos associados quites, observadas as disposições constantes do artigo 549, da CLT – Lei nº 6.386, de 09/12/1976.

Art. 42 – No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social.

Art. 43 – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim convocada e com a presença mínima de dois terços (2/3) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítima decorrentes de suas responsabilidades e, em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta bloqueada/ no Banco do Brasil S/A, a crédito da arrecadação sindical – Conta Emprego e Salário e será restituído, acrescido de juros bancários ao Sindicato, da mesma categoria, que vier a ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

Art. 44 – Os atos que importam em malversação e dilapidação do patrimônio do Sindicato, são equiparados ao crime de peculato julgado e punido de conformidade com a legislação em vigor.

CAPÍTULO VIII - Das eleições sindicais.

Art. 45 – As eleições serão realizadas em conformidade com o disposto neste Estatuto e Consolidação das Leis do Trabalho CLT, incumbindo aos associados, eleger os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados – Representantes, junto a Federação respectiva, por voto livre, obrigatório e secreto.

Art. 46 – A eleição será realizada no período máximo de 60 ( sessenta ) e mínimo (trinta) dias que anteceder o mandato vigente.

§ 1º - Não se realizando a eleição no prazo previsto, o Presidente do Sindicato deverá comunicar o fato imediatamente à autoridade competente do MTb, que apreciará as alegações e autorizará, se for o caso, o adiamento, fixando desde logo, a data para realização da eleição.

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, ficará a critério da autoridade competente do MTb autorizar a continuação da Diretoria do Conselho Fiscal no exercício do mandato, ou nomear Administrador, escolhido, sempre que possível, dentre elementos integrantes da categoria econômica rural, para o fim especial de realizar eleições, considerando-se extinto o mandato dos membros que representam a entidade junto ao Conselho de Representantes.

§ 3º - Caberá à autoridade competente do MTb, se for o caso, determinar à Diretoria do Sindicato, que indique o Administrador e dentre os associados, dois delegados ao Conselho de Representantes.

§ 4º - Havendo motivos relevantes que impeçam a realização da eleição, no prazo previsto, a autoridade competente do MTb poderá adiá-la, fixando desde logo a nova data para realizá-la.

Art. 47 – Só poderá ser eleito membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegado – Representante, o integrante do Plano da Confederação Nacional da Agricultura – CNA.

Art. 48 – Será elegível o eleitor que houver retornado ao exercício da atividade na categoria econômica rural, por período efetivo de, no mínimo 2 (dois) anos antes da data da eleição.
Parágrafo Único – Fica dispensado do período de 2 (anos) a que se refere este artigo, o eleitor que continuar em atividade, sem interrupção, após a aposentadoria.

Do voto secreto:

Art. 49 – O Sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a) uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
b) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c) verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla.

Da cédula única

Art. 50 – A cédula única contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipo uniforme.

§ 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número um (1) obedecendo a ordem de registro.

§ 3º - As chapas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, estes em número não inferior a dois terços (2/3) dos cargos a preencher, especificando-se, para os efetivos, os cargos de administração e representação no Conselho da entidade superior aos quais concorrem, sendo vedada, para os candidatos à Diretoria, menção dos respectivos cargos.

§ 4º - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.

Das inelegibilidades.

Art. 51 – Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício desses cargos:

I – os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;
II – os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
III – os que não estiverem desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;
IV – os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
V – os que não tiverem no gozo de seus direitos políticos;
VI – os que, pública e ostensivamente, por atos ou palavras, defendam os princípios ideológicos de partido político cujo registro tenha sido cassado, ou de associação ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenham sido consideradas contrárias ao interesse nacional e cujo registro haja sido cancelado ou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente;
VII – má conduta, devidamente comprovada;
VIII – Os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical.

Do quorum.

Art. 52 – A eleição só será válida se participarem da votação mais de dois terços (2/3) dos associados com capacidade para votar.

§ 1º - Não obtido esse quorum, será realizada nova eleição, em segunda convocação, dentro de quinze (15) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de cinqüenta  por cento (50%) dos associados referidos.

§ 2º - Na hipótese de não ter sido alcançado, em segunda convocação, o quorum exigido, será realizada nova eleição em terceira e última convocação, no prazo de quinze (15) dias, cuja validade dependerá do voto de mais de quarenta por  cento (40 %) dos aludidos associados.

§ 3º - Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocação, os que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

§ 4º - Funcionarão na segunda e terceira convocações as mesas coletoras e apuradoras organizadas para a primeira.

Art. 53 – Não sendo atingido o quorum legal para a eleição, a autoridade competente do MTb declarará a vacância da administração do Sindicato, a partir do término do mandato dos membros em exercícios e designará administrador, realizando-se novas eleições dentro de seis (6) meses.

Do ato convocatório das eleições.

Art. 54 – As eleições serão convocadas pelo presidente da entidade por edital, onde serão mencionados, obrigatoriamente:
I- data, horário, e local da votação.
II- Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.
III- Prazo para impugnação de candidaturas.
IV- Datas, horário e locais da segunda e terceira votações, caso não seja atingido o quorum na primeira e Segunda, e bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

§ 1º- copias do edital a que se refere este artigo com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) e mínima de 90 (noventa) dias em relação a data da eleição deverão ser afixados na sede da entidade e em outros lugares públicos de costume.

§ 2º -No mesmo prazo mencionado no parágrafo anterior, deverá ser publicado Aviso Resumido do Edital.

§ 3º - O aviso a que se refere o parágrafo anterior será publicado, pelo menos uma vez, em jornal de circulação local ou em jornal de circulação regional, ou ainda, em Diário Oficial do Estado.

§ 4º - Caso o Sindicato tenha base territorial inter - municipal, a publicação do Aviso se fará em jornais de todos os municípios abrangidos na jurisdição da entidade ou em jornal de circulação regional, ou ainda, em Diário Oficial do Estado.

§ 5º - O Aviso Resumido do Edital deverá conter:
I- nome do Sindicato em destaque;
II- prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;
III- datas, horários e locais de votação;
IV- referência aos principais locais onde se encontram afixados os Editais.

Art. 55 – Cópias do Edital e exemplar do jornal que publicou o Aviso Resumido deverão ser encaminhados por via postal / diretamente à autoridade competente do MTb, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao dia da publicação.

Art. 56 – O prazo para registro de chapa será de 20 (vinte) dias, contados da publicação do Aviso Resumido do Edital.
Parágrafo Único – O requerimento de registro de chapa, em três (3) vias, endereçados ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será instruído com os seguintes documentos:
a) ficha de qualificação do candidato, assinada em três (3) vias;
b) cópia autenticada da carteira de identidade;
c) cópia autenticada do ITR ( Imposto Territorial Rural) do exercício ou contrato de parceria e arrendamento, sempre acompanhado do ITR do proprietário das terras, desde que suas áreas sejam iguais ou superiores ao módulo rural da região;
d) documento que comprove o tempo de exercícios da atividade na base territorial do Sindicato, ou condição de titular, sócio ou diretor de firma ou empresa rural, declarados pelo secretário do Sindicato.

Art. 57 – O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na Secretaria da entidade, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.

 § 1º- Para efeito do disposto neste artigo, manterá durante o período para registro de chapas, expediente normal de, no mínimo 8 (oito) horas, devendo permanecer na sede do Sindicato, pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e passar o recibo correspondente.

§  2º- Se, por qualquer circunstância, a secretaria não estiver funcionando no período e horário estabelecido no parágrafo anterior, ou se negar a registrar as chapas, poderão os interessados comunicar o fato a autoridade competente do MTb, que verificando a ocorrência, determinará ao Presidente sua imediata regularização.

§  3º - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente, dará ciência do fato à autoridade competente do MTb, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja fixada nova data para eleição, ou designará Administrador, a partir do término do mandato, realizando-se eleições dentro de seis meses.

Art. 58 – Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes, em número suficiente ou que não esteja acompanhado das fichas de qualificação preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.
Parágrafo Único – Verificando-se irregularidade na documentação, o Presidente notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotado esse prazo e não corrigida a irregularidade, o registro efetivar-se-á condicionada sua validade à decisão da autoridade competente do MTb.

Art. 59 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente providenciará:
I- a imediata lavratura da ata, que será assinada por ele e pelos Diretores porventura presentes e, pelo menos, por um dos candidatos da chapa, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua ordem numérica;
II- Dentro de 72 (setenta e duas ) horas, a composição datilográfica da cédula única, onde deverão figurar, em ordem numérica, todas as chapas registradas, com os nomes dos candidatos efetivos e suplentes;
III- Dentro de 10 (dez) dias, a publicação da cédula única, contendo todas as chapas registradas através do mesmo meio de divulgação do Aviso Resumido do Edital.
Parágrafo Único – Na ata, de que trata o ítem I, será esclarecido o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Das mesas coletoras.

Art. 60 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente, dois mesários e um suplente indicados pelo Presidente da entidade em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes e serão designados pela autoridade regional do Ministério do Trabalho.

§ 1- O Presidente da entidade fornecerá à autoridade competente do Ministério do Trabalho, nome de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação a data da realização da eleição.

§ 2- Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nas delegacias e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerários pré-determinados, a juízo do Presidente da entidade mediante acordo escrito dos representantes das chapas concorrentes.

§ 3 – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos dentre os eleitores, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

Art. 61 – Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora:
a) os candidatos e seus cônjuges, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;
b) os membros da Diretoria da entidade.

Art. 62 – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

§ 1º- Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até trinta (30) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou o suplente.

§ 2º - Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear ad hoc, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Art. 63 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora, os seus membros, os fiscais designados, a autoridade competente do MTb, e os que como empregados exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral e, durante o tempo necessário, o eleitor.
Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à Direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo a autoridade competente do Ministério do Trabalho.

Art. 64 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora de início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando para que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 65 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 6 (seis) horas, observadas as horas de início e de encerramento previstos no Edital de Convocação.

§ 1º- Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

§ 2º - A duração dos trabalhos da mesa coletora poderá, a critério da autoridade competente do MTb, estender-se até:
a) três (3) dias quando o número de associados do Sindicato for superior a 500 e inferior a 3.000;
b) cinco (5) dias quando o número de associados do Sindicato for igual ou superior a 3.000 e inferior a 6.000.

§ 3º - Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o Presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários procederá ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

§  4º - Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede da entidade sob vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelos candidatos.

§  5º - O descerramento da urna no dia da continuação da votação deverá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após a verificação de que a mesma permaneceu inviolada.

Art. 66 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de  votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesários e na cabine indevassável, após assinalar o retângulo próprio à chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada a mesa coletora.

§ 1º -  O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.

§ 2º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubicada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

§ 3º - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor / sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta na urna;
b) O presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão.

Art. 67 – São documentos válidos para identificação do eleitor:
I- Carteira de Identidade;
II- Título de Eleitor;
III- Carteira de Associado do Sindicato.

Art. 68 – Esgotada, no curso de votação, a capacidade da urna, providenciará o Presidente da mesa coletora para que outra seja usada.

Art. 69 – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem ao presidente da mesa coletora, a entrega do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

§ 1º - Caso não haja mais eleitores a votar, serão encerrados os trabalhos.

§ 2º - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

§ 3º - Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que registrará a data e hora de início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o Presidente da mesa coletora fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a vota ção.

Da apuração.

Art. 70 – Após o prazo estipulado para votação, instalar-se-á, em assembléia geral eleitoral, pública e permanente, na sede da entidade, a mesa apuradora, para a qual, quando for o caso, serão enviadas as urnas e as arras respectivas.

Art. 71 – A mesa apuradora será presidida por pessoa de notória idoneidade, designada pelos Procuradores Regionais do Trabalho e terá dois auxiliares e um suplente, de livre escolha do Presidente da Mesa
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, a autoridade competente, sob cuja jurisdição se realizar a eleição, fará a comunicação à procuradoria até 10 (dez) dias antes da eleição.

Art. 72 – Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 2/3 ( dois terços) dos eleitores, procedendo em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos.

§ 1º Os votos em separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito de quorum.

§ 2º - As mesas apuradoras que funcionarem, quando se tratar de base territorial abrangente em outro município, apurarão os votos independente de quorum e, logo após o encerramento de seus trabalhos, comunicarão à mesa apuradora da sede, por via telegráfica, o número de associados em condições de votar, o número de votantes e o resultado obtido, enviando posteriormente, pela via mais rápida, toda a documentação.

Art. 73 – Não sendo obtido o quorum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, o Presidente do Sindicato para que este convoque nova eleição nos termos do Edital.

§ 1º - A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores, observadas as formalidades da primeira. Não sendo obtido desta vez o quorum, o presidente da mesa notificará, novamente, o Presidente da entidade para que este convoque a terceira e última eleição.

§ 2 º - A terceira eleição dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, observadas para a sua realização as mesmas formalidades das anteriores.

§ 3 º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às subsequentes.

Art. 74 – Contadas as cédulas da urna, o presidente verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

§ 4º - Exarminar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o presidente da mesa, em cada caso, pela sua admissão ou rejeição.

§ 5º - Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 75 – Se houver mesa apuradora em outra localidade, obedecerão os seus trabalhos ao disposto para a mesa apuradora da sede, cabendo a esta incorporar aos seus próprios resultados os que receber daquela.

Art. 76 – Assiste aos integrantes da chapa o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

§ 1º - O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo nesta última hipótese, ser anexado à ata de apuração.

§ 2º - Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

Art. 77 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, em relação ao total dos votos apurados, quando se tratar de primeira convocação, ou os que tiverem obtido maioria simples, em eleições posteriores, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

§ 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:
I- dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
II- local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
III- resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuidos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
IV- número total de eleitores que votaram;
V- resultado geral da apuração;
VI- apresentação ou não de protesto, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa;
VII- todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração.

§ 2º - A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art. 78 – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votada, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo a autoridade competente do MTb, determinar a data para realizar eleições suplementares, circunscritos aos eleitores constantes da lista de votação da urna anulada, ou caberá, se for o caso, as providências constantes da última parte do § 3º, do artigo 58, deste Estatuto.

Art. 79 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Do eleitor.

Art. 80 – É eleitor todo associado que, na data da eleição:
I- tiver, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
II- tiver mais de 6 (seis) meses de inscriç         ão no quadro social do Sindicato;
III- tiver mais de 2 (dois) anos, ainda que não contínuos de exercício da atividade rural;
IV- estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

Art. 81 – Para exercitar o direito de voto o eleitor deverá ter quitado a contribuição social até 10 (dez) dias antes da eleição, e ter votado na eleição anterior ou justificado a sua ausência.

Art. 82 – O exercício do direito de voto será assegurado a qualquer associado, inclusive o aposentado, bem como o convocado, na data da eleição, para prestação de serviço militar, desde que não impedido por outro motivo previsto neste Estatuto.

Art. 83 – O voto, independente do número de chapas registradas, poderá ser exercido por pessoa credenciada pela direção da empresa, desde que associada ao Sindicato.

Das nulidades.

Art. 84 – Será nula a eleição quando:
I- realizada em dia, hora e local diversos dos designados nos editais ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado os eleitores constantes da folha de votação.
II- realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
III- preterida qualquer formalidade essencial estabelecida, ocasionando subversão do processo eleitoral;
IV- não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.

Art. 85 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo Único- A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação de urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 86 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

Das impugnações.

Art. 87 – A impugnação de candidaturas poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação das chapas registradas:
I- em eleição para renovação de administração, somente por associados;
II- a impugnação, expostos os fundamentos que a justifiquem, será dirigida ao Presidente do Sindicato e entregue contra recibo, na Secretaria da entidade.

Art. 88 – Cientificado, em 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contra - razões.

§ 1º - Instruído o processo em 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente o encaminhará no prazo máximo de 3 (três) dias à autoridade competente do Ministério do Trabalho.

§ 2º - O não encaminhamento da impugnação ou a falta de informações sujeitará o responsável às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 3º - Julgada improcedente a impugnação, ou não comunicada à Diretoria da entidade a decisão da autoridade competente do MTb, o candidato impugnado concorrerá à eleição ressalvado aos impugnados o direito de recorrer a eleição dos mesmos.

Art. 89 – Chegando em tempo hábil, ao conhecimento da Diretoria a decisão que julgou procedente a impugnação, providenciará o Presidente, a afixação de cópia do ato nos locais de votação, em lugar bem visível, para conhecimento dos eleitores.
Parágrafo Único – A chapa que fizerem parte os candidatos impugnados poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos.

Dos recursos.

Art. 90 – O recurso poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição e somente por associado da entidade.

Art. 91 – O recurso será dirigido ao Presidente e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria, no horário normal de funcionamento.

Art. 92 – Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente encaminhar cópia, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra-recibo, ao recorrido, para em 3 (três) dias, apresentar contra-razões.

§ 1º - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões dos recorridos, terá o Presidente 3 (três) dias  para informar o recurso, anexando os documentos que deram origem e encaminhar o processo à autoridade regional do Ministério do Trabalho, o qual estando devidamente instruído proferirá sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo será punido na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 93 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se providenciado e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.
Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade do candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto, se o número destes, incluídos os suplentes, não for bastante para o preenchimento de todos os cargos.

Art. 94 – Não interposto o recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da entidade, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

Do processo eleitoral.

Art. 95 – Ao Presidente do Sindicato incumbe organizar o processo eleitoral em 2 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias autênticas.
Parágrafo Único  - São peças essenciais do processo eleitoral:
I- Edital e Aviso Resumido do Edital;
II- Exemplar do jornal que publicou o Aviso Resumido do Edital;
III- Cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;
IV- Relação dos eleitores;
V- Expediente relativo à composição das mesas eleitorais;
VI- Lista de votantes;
VII- Atas dos trabalhos eleitorais;
VIII- Exemplar da cédula única;
IX- Impugnações, recursos, contra-razões e informações do Presidente
X- Resultado do pleito.

Outras providências.

Art. 96 – Compete à Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições e não tendo havido recursos, fazer as comunicações previstas na Consolidação das Leis do Trabalhos – CLT à autoridade regional do Ministério do Trabalho e ao seu órgão superior, bem como publicar o resultado das eleições.

Art. 97 – Não tendo havido o quorum legal na eleição em terceira convocação, o Presidente comunicará esse fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente do Ministério do Trabalho, que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato, ou nomeará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses.

Art. 98 – A posse dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados – Representantes, ocorrerá na data do término do mandato da  administração anterior.

Art. 99 – Ao assumir o cargo o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os Estatutos Sociais.

Art. 100 – Em caso de anulação das eleições, outra será realizada 90 (noventa) dias após a publicação do despacho anulatório.
Parágrafo Único – Nessa hipótese a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer dos seus membros integrantes for responsabilizado pela anulação, caso em que a autoridade competente do Ministério do Trabalho  determinará a convocação de membros suplentes.

Art. 101 – Caberá à autoridade competente do Ministério do Trabalho se for o caso:
I- determinar à Diretoria ou ao administrador que indique, dentre os associados, delegado ao Conselho de Representantes, na hipótese de vacância nesse cargo;
II- determinar à Diretoria que indique, dentre os associados, membros para a Diretoria e Conselho Fiscal, quando, em decorrência de vacância não houver suplentes para ocupar o respectivo cargo, até o término do mandato.

Art. 102 – Os prazos para convocação de eleições e registro de chapas, bem como os demais, serão computados, excluídos  o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em Domingo e/ou feriado.

Art. 103 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente do Sindicato passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto legal, ou Administrador.

Art. 104 – Para organização do processo eleitoral serão utilizados os modelos anexos ao presente Estatuto.

CAPÍTULO IX - Das disposições gerais.

Art. 105 – Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes;
b) tomada e aprovação das contas do Sindicato;
c) aplicação do patrimônio;
d) julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas aos associados;
e) pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho;

Art. 106 –A aceitação do cargo de Presidente, Secretária ou Tesoureiro, na Diretoria do Sindicato, importará na obrigação de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado.

Art. 107 – Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá secções para melhor proteger os seus associados.

Art. 108 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados, com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em lei.

Art. 109 – Não havendo disposição contrária, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contido.

Art. 110 – A Assembléia Geral especialmente convocada, por maioria de votos, poderá conferir o título de Presidente de Honra e de Presidente Emérito aos ex-presidente da entidade ou a agricultores com relevantes serviços prestados à classe. O título será vitalício e meramente honorífico, não conferindo aos seus titulares qualquer função administrativa.

§ 1º - A proposta para esses cargos, devidamente justificada, será apresentada no mínimo por um terço dos associados, não podendo cair em pessoas que integram a Diretoria ou que não tenham, pelo menos, 10 (dez) anos de relevantes serviços prestados à classe.

§ 2º - O presidente poderá convocar o Presidente de Honra, e este então os Presidentes Eméritos para, em reunião especial, opinarem sobre assuntos específicos considerados da mais alta relevância para a agricultura e a economia do País.

§ 3º - Os agraciados com os títulos de Presidente de Honra e de Presidente Emérito terão assento à mesa principal em reuniões ou solenidade da entidade.

Art. 111 – O presente Estatuto que entrará em vigor na data do despacho que o aprovar, só poderá ser alterado, quando aprovado por maioria de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, observado o quorum de metade dos associados inscritos para a primeira convocação e de 30% (trinta por cento) nas demais.

Este Estatuto, datilografado em 30 ( trinta) folhas com 4 (quatro) cópias de igual teor e forma, é cópia fiel do que se acha lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais deste Sindicato Rural.

                                               Carazinho, 08 de junho de 1999.

         Jânio Henrique Siqueira Pacheco                 Homero Guerra Neto
                          Presidente                                       1º Secretário