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10.01.2018Temer sanciona Funrural com veto a desconto de 100% em multa e encargos

Temer sanciona Funrural com veto a desconto de 100% em multa e encargos

Temer sanciona Funrural com veto a desconto de 100% em multa e encargos

 

O presidente Michel Temer sancionou nesta 3ª feira (9.jan.2018), com vetos, o projeto que cria o programa de refinanciamento de dívidas referentes ao Funrural. A proposta foi aprovada no Congresso no fim de 2017 e tinha até hoje, 4ª feira (10.jan), para ser assinada por Temer.

Entre os dispositivos vetados está o que dava desconto de 100 por cento nas multas e encargos do saldo das dívidas.

Ao justificar o veto a esse dispositivo e a vários outros, o Palácio do Planalto, segundo a íntegra dos vetos divulgados à imprensa, argumenta que o impacto das medidas sobre o Tesouro não está previsto no Orçamento e que elas vão contra o esforço fiscal feito pelo país.

"Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral", afirmou Planalto.

Ministérios consultados pelo Planalto recomendaram vetos ao presidente. Alegaram inconstitucionalidades em trechos do texto aprovado pelo Legislativo. (Veja abaixo os trechos vetados por Temer).

O texto está na edição de 4ª feira do Diário Oficial da União. (Também abaixo a íntegra do texto sancionado).

Integrantes da Casa Civil se reuniram na 2ª feira (8.jan) com congressistas da bancada ruralista e explicaram que alguns trechos deveriam ser vetados por recomendação da equipe econômica.

Para as empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente.

Os ruralistas consideram praticamente certo que Temer cortará o Refis para as dívidas de pequenos agricultores com bancos públicos. O senador Cidinho Santos (PR-MT) afirmou que a bancada trabalhará para derrubar os vetos impostos ao projeto de Refis de dívidas do Funrural.

DECISÃO DO SUPREMO

Em 30 de março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional a cobrança do Funrural, destinado a custear a aposentadoria dos trabalhadores rurais. Empresários do agronegócio questionavam há anos a cobrança e deixaram de pagar o tributo graças a decisões liminares (provisórias) obtidas na Justiça. A decisão do STF extinguiu cerca de 15 mil processos que tramitavam na Justiça, e criou 1 passivo de R$ 10 bilhões para os produtores.

De acordo com a Receita Federal, as mudanças aumentam de 7 bilhões de reais para 15 bilhões de reais a renúncia fiscal das dívidas rurais e reduzem de 8,5 bilhões para 2 bilhões a receita esperada com a renegociação.

O texto ainda baixou de 4 por cento para 2,5 por cento da dívida o valor inicial para entrada e baixou o valor da alíquota de contribuição dos agricultores para o Funrural. A dívida ao fundo hoje é de cerca de 17 bilhões de reais.

A MP foi enviada ao Congresso após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucional a cobrança do Funrural, em março do ano passado --antes disso, muitos integrantes do setor rural deixaram de pagar a cobrança amparados por outras decisões judiciais.

Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais (Agência Brasil)

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será publicado no Diário Oficial de amanhã (10).

Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Ainda durante a votação do PL no Senado, houve divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma medida provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

Vetos FUNRURAL -- Pontos Vetados

Comentários

Art. 2° II a 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios para produtor rural PF e PJ

Art. 3° II a 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios para o adquirente de produção rural.

Art. 8° Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal para liquidação do montante da dívida.

Art. 9° Vinculado ao art. 8° é a limitação para utilização de créditos tributários para dividas igual ou inferior a R$ 15.000.000,00.

Art. 14° § 12 Retirada da cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa. O argumento utilizado para o veto é de que o produtor poderá escolher entre pagar pela Receita Bruta ou pela Folha de Pagamentos.

Art. 15, Inciso I e § 6° Retirada da cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa. O argumento utilizado para o veto é de que o produtor poderá escolher entre pagar pela Receita Bruta ou pela Folha de Pagamentos.

Art. 18° Retirada dos novos benefícios incluídos na Lei n° 13.340 de 2016 (renegociação de dívidas rurais).

Art. 27 Retirada da para agricultor familiar que multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos

Art. 28 Retirada dos benefícios relativos às dividas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C , D e E.

Art. 29 Retirada dos benefícios relativos às dividas do Proceder (Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados). Art. 30 Retirada dos benefíciosrelativos às dividas do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Art. 31 Retirada dos benefícios relativos às dividas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Art. 32 Retirada dos benefícios relativos às dividas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com o Banco do Nordeste.

Art. 36 Retirada dos benefícios oriundos da renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural.

Art. 37 Retirada da reclassificação para o âmbito exclusivo do FNE das operações de crédito rural contratadas com recursos mistos do fundo com outras fontes.

Art. 39 Retira a redução das alíquotas do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

Íntegra da Lei do Funrural (a ser pubicado no D.O. desta 4a-feira, 10/janeiro/2018)

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A lei será publicada no DOU de amanhã, 10/01/17. A seguir, a íntegra da lei e as razões dos vetos.
LEI No 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1o  Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 1o  Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 das contribuições de que tratam o art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2o deste artigo. 
§ 2o  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28 de fevereiro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
§ 3o  A adesão ao PRR implicará:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, das condições estabelecidas nesta Lei;
III - o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, vencidos após 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; e
IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
§ 4o  A confissão de que trata o inciso I do § 3o deste artigo não impedirá a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, caso decisão ulterior do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados.
Art. 2o  O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos de que trata o art. 1o desta Lei da seguinte forma:
I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II do caput deste artigo, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no inciso I do caput deste artigo, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
a) (VETADO); e
b) 100% (cem por cento) dos juros de mora.
§ 1o O valor da parcela previsto no inciso II do caput deste artigo não será inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2o Na hipótese de concessão do parcelamento e manutenção dos pagamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado será destinado para cada órgão.
§ 3o  Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado na forma prevista na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, em até sessenta prestações, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2o do art. 14-A da referida Lei, mantidas, em qualquer caso, as reduções previstas no inciso II do caput deste artigo.
§ 4o  Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas no referido inciso, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar cento e setenta e seis meses.
§ 5o  O eventual adiantamento de parcelas de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará a amortização de tantas parcelas subsequentes quantas forem adiantadas.
Art. 3o  O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1o desta Lei da seguinte forma:
I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II do caput deste artigo, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no inciso I do caput deste artigo, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
a) (VETADO); e
b) 100% (cem por cento) dos juros de mora.
§ 1o O valor da parcela previsto no inciso II do caput deste artigo não será inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2o Na hipótese de concessão do pagamento e manutenção dos pagamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado será destinado para cada órgão.
§ 3o  Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado na forma prevista na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, em até sessenta prestações, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2o do art. 14-A da referida Lei, mantidas, em qualquer caso, as reduções previstas no inciso II do caput deste artigo.
§ 4o  Na hipótese de suspensão das atividades do adquirente ou da cooperativa ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas no referido inciso, dividido pela quantidade de meses que faltarem para completar cento e setenta e seis meses.
§ 5o  O eventual adiantamento de parcelas de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará a amortização de tantas parcelas subsequentes quantas forem adiantadas.
Art. 4o  O parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2o e 3o desta Lei não requer a apresentação de garantia.
Art. 5o  Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 
§ 1o  Somente será considerada a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. 
§ 2o  A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, até trinta dias após o prazo final de adesão de que trata o § 2o do art. 1o desta Lei. 
Art. 6o Os depósitos vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
§ 1o  Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2o ou 3o desta Lei.
§ 2o  Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento   definitivo, o  sujeito  passivo,  na  condição  de contribuinte  ou  de sub-rogado, poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
§ 3o  Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplicará aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funde a ação.
Art. 7o  A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR.
§ 1o  Enquanto a dívida não for consolidada, caberá ao sujeito passivo calcular e recolher os valores de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei.
§ 2o  O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira parcela de que tratam o inciso I do caput do art. 2o e o inciso I do caput do art. 3o desta Lei.
§ 3o  Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Art. 8o  (VETADO).
Art. 9o  (VETADO).
Art. 10. Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis parcelas alternadas;
II - a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas;
III - a inobservância do disposto nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei, por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, no mesmo ano civil; ou
IV - a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2o e o inciso I do caput do art. 3o desta Lei, nos prazos estabelecidos. 
§ 1o  Não implicará a exclusão do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica do PRR a falta de pagamento referida nos incisos I, II ou III do caput deste artigo ocasionada pela queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme disposto no inciso X do art. 6o da Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012.
§ 2o  Na hipótese de exclusão do devedor do PRR, serão cancelados os benefícios concedidos e:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão. 
Art. 11. A opção pelo PRR implicará a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial.
Art. 12. Aplica-se aos parcelamentos dos débitos incluídos no PRR o disposto no caput e nos §§ 2o e 3o do art. 11, no art. 12 e no inciso IX do caput do art. 14 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. 
Parágrafo único. A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com base na Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e na Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, na Medida Provisória no 766, de 4 de janeiro de 2017, e na Medida Provisória no 793, de 31 de julho de 2017, não se aplica ao PRR. 
Art. 13.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos procedimentos previstos nos arts. 1o a 12 desta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR aos produtores rurais e aos adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017.
Art. 14. O art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25.
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
§ 12.  (VETADO).
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.” (NR) 
Art. 15.  O art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25.
I - (VETADO);
§ 6o  (VETADO).
§ 7o  O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano- calendário.” (NR)
Art. 16.  O art. 6o da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 6o.
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida:
I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;
II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.” (NR)

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